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FAQ'S Gerais

A AIO tem como desígnio fundamental promover a defesa da qualidade dos cuidados de osteopatia prestados à população, bem como o desenvolvimento, a regulamentação e o controlo do exercício da profissão de osteopata, assegurando a observância das regras de ética e deontologia profissional.

  • Zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão de osteopata, promovendo a valorização profissional e científica dos seus membros;
  • Assegurar o cumprimento das regras de deontologia profissional;
  • Contribuir, através da elaboração de estudos e formulação de propostas, para a definição da política da saúde;
  • Definir e regulamentar o exercício da profissão
  • Efetuar e manter atualizado o registo de todos os Osteopatas;
  • Proteger o título e a profissão de Osteopata, promovendo procedimento legal contra quem o use ou exerça a profissão ilegalmente;
  • Exercer mecanismos de diálogo e solução para o direito à cédula dos grupos “Pós-2013”.

De acordo com a lei, a AIO é uma associação de direito público. A representação do Osteopata como questões de ordem laboral, não faz parte das atribuições da AIO, mas das Associações Sindicais. Como vem esclarecer a Lei n.º 2/2013 de 10 de janeiro, no n.º 2 do Art.º 5.º, «as associações públicas profissionais estão impedidas de exercer ou participar em atividade de natureza sindical ou que se relacionem com a regulação das relações económicas ou profissionais dos seus membros.

A inscrição na AIO faz-se no preenchimento da ficha de inscrição que pode ser requerida no site. De notar que a atribuição do título profissional, o seu uso e o exercício da profissão de Osteopata dependem da inscrição na ACSS.

O exercício profissional da Osteopatia está condicionado pela obtenção da cédula profissional a emitir pela ACSS. Quer isto dizer que a mera inscrição na AiO não faz fé da titularidade de uma cédula profissional. No entanto, um formado Pós-2013 pode ser sócio da AiO e será de todo o interesse da mesma, acolher estes profissionais, uma vez que para ser verdadeiramente representativa, é preciso sê-la também de forma quantitativa.

Podem inscrever-se na AIO os portugueses e estrangeiros diplomados em Osteopatia, com cédula profissional definitiva, provisória ou os “Pós- 2013”, por um instituto universitário ou profissional, Português ou estrangeiro, desde que, neste último caso, tenham obtido equivalência aos cursos ministrados em Portugal, ou nos termos de disposições internacionais aplicáveis.

É suspensa a inscrição e o correspondente exercício de direitos aos membros que o requeiram, aos membros a quem sejam aplicadas penas disciplinares de suspensão ou, então, aos membros que se encontrem em situação de incompatibilidade superveniente com o exercício da profissão de Osteopata.

Nos termos previstos pelo Art.º 18.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, as sanções disciplinares de suspensão da associação pública profissional são aplicáveis apenas às infrações graves praticadas no exercício da profissão.

Executa-se do disposto anteriormente, o incumprimento pelo membro do dever de pagar quotas, que pode dar lugar à aplicação de sanção disciplinar de suspensão, quando se apure que aquele incumprimento é culposo e se prolongue por um período superior a 12 meses.

É cancelada a inscrição aos membros que a solicitem por terem deixado voluntariamente de exercer a atividade profissional ou aos membros que tenham sido punidos com a pena disciplinar de expulsão.

Nos termos previstos pelo art. 18º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, as sanções disciplinares de expulsão da associação pública profissional são aplicáveis apenas às infrações muito graves praticadas no exercício da profissão.

A Associação tem membros efetivos, honorários e correspondentes.

A inscrição como membro efetivo depende da titularidade de um curso de Osteopatia por escola portuguesa ou estrangeira, desde que obtida equivalência ou nos termos de disposições comunitárias ou internacionais aplicáveis.

A qualidade de membro honorário é atribuída pelo conselho diretivo a indivíduos ou coletividades que, desenvolvendo ou tendo desenvolvido atividades de reconhecido mérito e interesse público, tenham contribuído para a dignificação e prestígio da profissão de Osteopata e sejam considerados merecedores de tal distinção.

Na qualidade de membros correspondentes, atribuída pelo conselho diretivo, podem ser admitidos membros de associações congéneres estrangeiras que confiram igual tratamento aos membros da AIO.

Sim.

A AIO pode, participar em qualquer processo negocial de natureza sindical e que se relacione com as relações profissionais ou económicas dos Osteopatas.

Não.

Não é permitida a qualquer entidade, reguladora ou sindical, a concertação de valores remuneratórios mínimos sob pena de violação da Lei. Aliás, a própria Autoridade da Concorrência, em 2006, aplicou sanções pecuniárias a diversas ordens profissionais pela prática de tais atos.

Não.

Além da legislação já referida na resposta n.º 1, convém ter presente o n.º 2 do Artigo 12º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, Lei-quadro das associações públicas profissionais.

Sim.

Existe, um conselho consultivo e sócios honorários que são convidados pela direção da A.I.O que são isentos de cotas.

Não.

A regulação do número de vagas no ensino superior é competência da tutela, ou seja, Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

Sim , reduzidos mas sim.

Tal como consta da Tabela de Taxas e Emolumentos da A.I.O, em caso de roubo ou furto devidamente comprovado, a emissão da segunda via da Cédula Profissional está atenuada de custos.

Não.

Mas esta linha dedicada encontra-se em fase de operacionalização, tendo já sido aprovada a sua criação pelo Conselho Diretivo atual. No entanto, em matéria ético-deontológica, os osteopatas já são aconselhados telefonicamente ou eletronicamente, quando solicitam apoio.

Não.

Tudo o que seja matérias transversais a todos os Osteopatas, independentemente da secção regional a que pertencem,é competência dos órgãos nacionais, nomeadamente Conselho Diretivo e Assembleia Geral. Não é possível a definição de políticas regionais que causem assimetrias na relação entre os osteopatas e a A.I.O.

Não.

Ver resposta à questão anterior. As secções regionais tem um âmbito de intervenção limitado às respetivas estruturas regionais de saúde, ensino ou outras. Aliás, nem os órgãos nacionais podem participar e colaborar com a A3ES .